O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) publicou, na sexta-feira (7), a Resolução nº 21, que retifica os índices preliminares de participação dos municípios na arrecadação do ICMS para o exercício financeiro de 2027. A medida foi divulgada no Diário Oficial do Estado.
Os índices foram definidos após reuniões da comissão coordenada pelo conselheiro substituto Delano Câmara, relator do processo, com participação do procurador do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI), Márcio Vasconcelos, do auditor de controle externo, Ramon Patrese, do servidor Antônio Machado, e de representantes da SEFAZ, SEMARH, SEDUC, SESAPI e da APPM, como amicus curiae.
O conselheiro substituto Delano Câmara destacou a importância da transparência e da precisão na elaboração dos índices, assegurando que cada município receba a parte justa da arrecadação do ICMS.
Com a publicação, os municípios têm 30 dias corridos para apresentar contestações ou solicitações de revisão, contados a partir da publicação no Diário Oficial. As manifestações serão analisadas pelo TCE-PI antes da fixação dos índices definitivos, em um processo que busca garantir justiça fiscal e adequação às realidades locais.
A tabela com os índices preliminares de participação de cada município do Piauí no produto da arrecadação do ICMS para 2027 está disponível para consulta no site do TCE-PI.
