A Prefeitura de Oeiras anunciou a abertura do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), que oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos tributários com até 95% de desconto em juros e multas. O programa permite o pagamento à vista ou o parcelamento em até 36 vezes, com adesão até 18 de dezembro de 2026.
Instituído pela Lei Complementar nº 2.086, sancionada pelo prefeito Hailton Alves Filho, o Refis 2026 abrange débitos vencidos até 31 de julho de 2026, tanto inscritos em dívida ativa quanto em cobrança administrativa ou judicial. Pessoas físicas e jurídicas podem participar, inclusive aqueles que já possuem parcelamentos anteriores.
Os descontos são aplicáveis apenas sobre juros e multas, mantendo-se integralmente o valor original do tributo e a correção monetária. Para o parcelamento, o saldo devedor terá juros de 1% ao mês, com parcelas mínimas de R$ 80 para pessoas físicas e R$ 250 para pessoas jurídicas.
Os interessados devem atualizar seus dados cadastrais na Administração Tributária antes de aderir ao programa. O atendimento ocorre na Secretaria Municipal de Finanças, localizada na Praça das Vitórias, nº 37, das 8h às 12h.
É importante ressaltar que contribuintes que estiverem discutindo débitos na Justiça devem desistir da ação para aderir ao Refis. O parcelamento poderá ser cancelado em caso de atraso em três parcelas, consecutivas ou não. Débitos relacionados ao ITR, créditos não tributários e aqueles ligados a fraudes não estão incluídos no programa.
