A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, na reunião desta terça-feira (27), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 83/26, que visa a cooperação entre o Governo do Estado e os municípios para o fortalecimento das Guardas Municipais. A proposta é de autoria da deputada Bárbara do Firmino (PP).
O projeto, relatado pelo deputado Aldo Gil (PP), regulamenta as cessões de recursos e bens entre os entes estadual e municipal, destinando as transferências exclusivamente para investimentos na estrutura física e operacional das Guardas Municipais, como aquisição de viaturas e equipamentos de proteção.
A proposta estabelece que a distribuição de bens será baseada em critérios como o porte do efetivo da Guarda Municipal, a população local, índices de criminalidade e a situação socioeconômica dos municípios. Importante ressaltar que a doação de bens não exigirá contrapartida financeira dos municípios beneficiados, salvo disposições específicas no convênio.
Outro projeto aprovado foi o PLO nº 169/26, de autoria do deputado Gessivaldo Isaías (MDB), que garante a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas que atendem diretamente ao cidadão. A proposta segue para a Comissão de Saúde, Educação e Cultura (CSEC).
Na mesma reunião, a CCJ reconheceu a utilidade pública de cinco instituições, incluindo a Associação Piauiense de Dislexia e o Instituto de Pesca e Aquicultura Mulheres das Águas. Além disso, foram aprovadas três concessões de Título de Cidadania Piauiense, homenageando personalidades como o pastor Severino Pereira Júnior Gusmão e a fonoaudióloga Monica Gisele Pestana Soares.
