A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta terça-feira (27), dois Projetos de Lei relacionados ao meio ambiente. Um dos projetos proíbe a fabricação e uso de fogos de artifício com efeito sonoro superior a 70 decibéis.
O deputado Fábio Novo (PT) é o autor da proposta, que recebeu parecer favorável do relator Evaldo Gomes (PT). As penalidades para quem descumprir a nova legislação incluem advertência e multa de até R$ 50 mil, podendo ser dobrada em caso de reincidência em até 60 dias, além da possibilidade de suspensão ou cancelamento do alvará de funcionamento.
Exceções à proibição incluem o uso por Forças Armadas e órgãos de segurança pública em operações, e para fins de pesquisa científica, mediante autorização de autoridades competentes.
O segundo projeto aprovado trata da instalação de bebedouros para animais em espaços públicos, com responsabilidade de construção, abastecimento e manutenção pelo Poder Executivo ou por convênios com municípios. A proposta foi apresentada pelo deputado Francisco Limma (PT) e também recebeu parecer favorável do relator Aldo Gil (PP).
Ambos os Projetos de Lei seguirão para avaliação da Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente (CDCMA) antes de serem votados em Plenário.
Além disso, a CCJ aprovou um Projeto de Lei Complementar do Tribunal de Justiça que unifica funções de confiança na área de segurança. Também foram aprovadas matérias sobre a cessão de imóveis para uso municipal em Arraial e Rio Grande do Piauí, além da inclusão do “Festival Louvor a Jesus” no calendário oficial do estado.
Por fim, as revisões territoriais dos municípios de Tanque do Piauí e Lagoa do Sítio foram aprovadas e seguirão para análise na Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo.
