Prefeitura de Regeneração abre dispensa de licitação para serviços de consultoria na implementação da Lei da Escuta Protegida, visando a proteção de crianças e adolescentes.
Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoramento para implementação da Lei Federal nº 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida), compreendendo a estruturação dos fluxos e protocolos intersetoriais da Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes e o apoio técnico à organização e qualificação da gestão da Proteção Social Básica no Município de Regeneração/PI. As propostas serão recebidas no prazo de até 03 dias úteis da data da publicação. As informações e propostas deverão ser protocoladas na prefeitura ou e-mail: [email protected] Regeneração/PI, 07 de agosto de 2026 Felipe Henrique Januário dos Santos Agente de Contratação Aviso – Dispensa nº 047-2026 – Assessoria assistência Social Baixar
