O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina, expediu recomendação à Secretaria de Administração do Estado (Sead) e ao Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) para que retifiquem o concurso do Edital nº 01/2026, garantindo direitos de candidatos com deficiência (PcD) no cargo de Analista Governamental, Especialidade 08 – Turismo e Economia Criativa.
A recomendação nº 008/2026 foi motivada por denúncia encaminhada à Ouvidoria do MPPI, apontando que, embora o edital preveja a correção das provas discursivas de candidatos PcD, não há previsão de vagas ou de lista classificatória específica para essa modalidade. A retificação nº 01/2026 previu duas vagas imediatas, distribuídas entre ampla concorrência e candidatos pretos e pardos, e estabeleceu limite de 18 aprovados, sem reserva para pessoas com deficiência.
Segundo a promotora de Justiça Marlúcia Gomes Evaristo Almeida, a ausência de lista específica compromete a efetividade da reserva de vagas prevista na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão e na legislação estadual. Ela também destacou aparente incompatibilidade nas regras do certame, que reconhecem a participação de PcD, mas não preveem classificação própria.
O MPPI informou que ofícios foram enviados à Sead e ao Idecan solicitando esclarecimentos, mas não houve resposta até a data da recomendação. Com o encerramento das inscrições em 6 de agosto, o órgão ressaltou urgência na adoção de medidas para evitar prejuízos aos candidatos.
Entre as providências recomendadas estão a retificação do edital e da retificação, adequação da sistemática de classificação, criação de lista específica para a Especialidade 08, revisão do número máximo de aprovados e reabertura das inscrições por, no mínimo, dez dias úteis. Também foi solicitada ampla divulgação das alterações e manifestação escrita à promotoria em 48 horas.
A promotora alertou que a manutenção das irregularidades pode ensejar responsabilizações nas esferas cível e criminal, conforme a legislação de proteção às pessoas com deficiência.
