O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Floriano, expediu a Recomendação Administrativa nº 13/2026, determinando que a Secretaria de Estado dos Transportes do Piauí (SETRAN/PI) e a empresa Alpha Locações, Transportes e Sondagens Ltda. suspendam, no prazo de dez dias corridos, as intervenções realizadas nas imediações do Estabelecimento Rural São Pedro de Alcântara, no Cais da Beira-Rio, em Floriano. A medida visa aguardar a avaliação e autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) para a execução das obras.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Edgar dos Santos Bandeira Filho, decorre de inquérito civil instaurado após denúncia de que obras estariam sendo realizadas na área de influência do edifício tombado sem a prévia apreciação do IPHAN. Também foi relatada a intenção de demolição da praça localizada em frente ao imóvel durante a execução da obra.
O edifício da antiga Escola Rural São Pedro de Alcântara é considerado Patrimônio Cultural Brasileiro, tombado definitivamente pelo IPHAN em 2014, por meio da Portaria nº 87, de 3 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 170, de 4 de setembro do mesmo ano. O parecer técnico citado no documento destaca que o imóvel possui relevante valor histórico, arquitetônico e urbanístico para Floriano e para o Estado do Piauí.
O MPPI ressalta que a Portaria IPHAN nº 289/2025 estabelece que intervenções em bens tombados ou em seu entorno dependem de autorização prévia do IPHAN. A norma também prevê a análise de reformas, construções, demolições e outras intervenções em áreas de proteção de bens tombados.
O eventual descumprimento da recomendação poderá ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, além da responsabilização administrativa, cível e, eventualmente, penal dos entes envolvidos e de seus gestores, por ação ou omissão.
