O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) obteve decisão liminar que determina o afastamento do atual Controlador-Geral do Município de Campo Maior, Antônio Alberto Soares Carvalho, e a nomeação de um novo titular para o órgão central de controle interno. A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Comarca de Campo Maior e publicada na quarta-feira (29).
A Ação Civil Pública (ACP) é assinada pelo promotor de Justiça Maurício Gomes Souza. Durante a apuração, o MPPI identificou que o cargo de Controlador-Geral era ocupado por servidor sem vínculo efetivo com o Município. Diante disso, foi expedida a Recomendação Administrativa nº 007/2025, orientando a nomeação de servidor efetivo, aprovado em concurso público e com formação compatível. As medidas, porém, não foram adotadas.
A decisão suspendeu imediatamente os efeitos da Portaria nº 060/2025 e de eventuais atos posteriores de recondução ou designação relacionados ao cargo. A Justiça determinou ainda que o prefeito de Campo Maior, no prazo improrrogável de 15 dias, nomeie e dê posse a novo titular para a Controladoria-Geral do Município. O escolhido deverá ser servidor público efetivo e estável, possuir nível superior em área compatível e exercer mandato de três anos, conforme o artigo 90, § 1º, da Constituição do Estado do Piauí.
Em caso de descumprimento, a decisão estabelece multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 50 mil, a ser cobrada diretamente ao prefeito, além da possibilidade de configuração do crime de desobediência.
