O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ajuizou uma Ação Civil Pública Estrutural contra o Estado do Piauí e a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) com o objetivo de garantir a regulação de vagas no sistema prisional de Teresina. A ação, liderada pelos promotores de Justiça José William Pereira Luz, Rômulo Paulo Cordão e Liana Maria Melo Lages, busca medidas concretas para enfrentar o déficit de vagas e a superlotação nas unidades prisionais.
A iniciativa visa assegurar as condições necessárias para a implementação da Central de Regulação de Vagas (CRVs) em Teresina, conforme previsto no Plano Pena Justa. O MPPI destaca que a regulação de vagas é um avanço na gestão penitenciária, mas depende de uma infraestrutura adequada para sua efetividade.
O MPPI ressalta que, sem um planejamento e ampliação da capacidade instalada, a ocupação das unidades prisionais pode prejudicar a execução das políticas de segurança pública e a gestão do sistema penitenciário em todo o estado.
A ação requer que o Estado apresente um diagnóstico técnico atualizado da situação prisional, um planejamento de curto, médio e longo prazo, além de um cronograma de investimentos para a ampliação da rede penitenciária estadual. Dados do MPPI indicam que o sistema prisional do Piauí enfrenta um déficit significativo de vagas e altos índices de ocupação, o que demanda soluções estruturantes.
Entre os pedidos da ação estão a elaboração de um plano emergencial de contingência e um Plano Estrutural de Ampliação e Adequação do Sistema Prisional, com mecanismos de monitoramento e fiscalização. O MPPI afirma que a expansão planejada da infraestrutura prisional é essencial para que a política de regulação de vagas atinja seus objetivos, promovendo uma gestão mais eficiente e em conformidade com as diretrizes legais e constitucionais.
