A Prefeitura de Barras instaurou processo administrativo para regularização fundiária urbana (Reurb) área localizada no bairro Vila França. A medida foi oficializada por ato do prefeito Edilson Capote e tem como objetivo construir uma escola de tempo integral.
Para isso, deve incorporar a área ao patrimônio municipal e viabilizar a abertura de matrícula no cartório de registro de imóveis. O terreno possui 80 mil metros quadrados e está situado na Rua Projetada. Atualmente, a área não possui registro imobiliário formal, o que motivou a abertura do processo nº 5028/2026, conforme previsto na legislação federal (Lei nº 13.465/2017) e na Lei Municipal nº 823/2022, que trata da política de regularização fundiária no município.
De acordo com o documento, a iniciativa atende ao interesse público de ordenar o desenvolvimento urbano, garantir o bem-estar da população e ampliar o acesso a serviços essenciais, com destaque para a educação. A área será destinada à construção de uma escola em tempo integral, prevista no Termo de Compromisso nº 961107/2024, firmado entre o município de Barras, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Caixa Econômica Federal.
Em declaração, o prefeito Edilson Capote destacou a importância da medida. “Estamos dando um passo fundamental para garantir segurança jurídica ao imóvel e avançar em um projeto que impacta diretamente a educação do nosso município. A regularização é o caminho para assegurar investimentos e melhorar a qualidade de vida da população”, afirmou.
Com a regularização, a prefeitura poderá dar seguimento às etapas legais para execução da obra, considerada estratégica para a ampliação da rede pública de ensino em Barras.
